1. Abrangência
Esta política se aplica à contratação online de planos de hospedagem de servidores realizada pela FragHost. Direitos obrigatórios do consumidor prevalecem sobre qualquer regra administrativa.
2. Direito de arrependimento
Nas contratações fora do estabelecimento comercial, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de desistir no prazo de 7 dias contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. A aplicação ao caso concreto e o termo inicial devem considerar as características da contratação e serão analisados sem restringir o direito legal.
3. Falha ou divergência do serviço
Se o serviço não for ativado, apresentar falha ou divergir materialmente da oferta, o cliente deve informar o ocorrido para análise e correção. Permanecem asseguradas as alternativas e reparações previstas na legislação, conforme a situação.
4. Como solicitar
- Envie mensagem para admin@gamer.fraghost.com.br com o assunto “Cancelamento ou reembolso”.
- Informe o e-mail da conta, o identificador do servidor, a data e o identificador da cobrança.
- Explique o motivo sem enviar senha, RCON ou credenciais FTP.
- Guarde o protocolo ou a mensagem enviada.
A FragHost poderá solicitar confirmação de identidade e dados mínimos para localizar e proteger a contratação.
5. Estorno
Quando o reembolso for devido, a devolução seguirá o meio tecnicamente disponível e as regras aplicáveis ao pagamento processado. O prazo de processamento pelo provedor financeiro será informado no atendimento. Não há cobrança publicada de taxa para o exercício do direito legal de arrependimento.
6. Cancelamento fora das hipóteses legais
Pedidos fora do prazo legal ou não relacionados a falha serão avaliados conforme a oferta e o período contratado. A política administrativa para saldo não utilizado ainda está pendente de definição e revisão jurídica.